Entenda a nova Lei de Regularização de Edificações

A Secretaria Municipal de Licenciamento (SEL) acaba de disponibilizar, para consulta e download, a cartilha “Entenda a nova Lei de Regularização de Edificações”, material explicativo e com foco no cidadão sobre a Lei 17.202/2019, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2020.

O objetivo do material é tornar o conteúdo do texto da Lei e de seu Decreto Regulamentador (Decreto nº 59.164/2019) mais simples, visual e palatável para todos aqueles que pretendem regularizar suas edificações e compreender os processos envolvidos.

A cartilha, segmentada pelas distintas modalidades de regularização – automática, declaratória, declaratória simplificada e comum – apresenta os critérios que a edificação deve apresentar para se encaixar em cada modalidade, bem como anuências necessárias, impedimentos e a documentação exigida para a abertura do requerimento de regularização.

O prazo para protocolo dos pedidos de regularização é de 90 dias, contados a partir do início da vigência da Lei.

Clique aqui e veja a Cartilha.