Benefícios de regularizar o imóvel

A Lei de Regularização de Edificações - Lei nº 17.202/2019 tem como principal objetivo dar ao munícipe total posse e garantia sobre seu imóvel, tornando a edificação, tanto de residências quanto de comércios, completamente regulares. A Secretaria de Licenciamento buscou, durante a edição do Projeto de Lei, desburocratizar e simplificar a vida da população e, principalmente, de quem empreende e contribui para o desenvolvimento econômico da cidade.

Benefícios para a cidade

  • Ampliar a segurança do espaço construído e a proteção dos cidadãos
  • Orientar o planejamento territorial da cidade a fim de prover melhor infraestrutura e serviços à população
  • Estimular o desenvolvimento urbano mais equilibrado
  • Promover justiça social na aplicação do fator de regularização

Benefícios para o proprietário de imóvel residencial

  • Estar dentro da legalidade
  • Vender, transferir e alugar com segurança
  • Adquirir financiamento imobiliário
  • Assegurar a veracidade de informações para realização de inventários e testamentos

Benefícios para o empreendedor e comerciante local

  • Estar apto a protocolar o pedido
    de licença de funcionamento para
    sua atividade
  • Valorizar o imóvel
  • Vender, transferir e alugar com segurança
  • Reduzir valor de seguro predial
  • Participar de associações setoriais

Benefícios para imóveis institucionais

  • Estar apto a protocolar o pedido de licença de funcionamento e de segurança de uso
  • Regularizar sem incidência de Outorga Onerosa (inclusive para os imóveis que prestam serviços conveniados à Prefeitura)
  • Planejar reformas e ampliações futuras em acordo com a legislação municipal