Entenda a nova Lei de Regularização de EdificaçõesA Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL) acaba de disponibilizar, para consulta e download, a cartilha “Entenda a nova Lei de Regularização de Edificações”, material explicativo e com foco no cidadão sobre a Lei 17.202/2019, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2020.O objetivo do … Continue lendo Cartilha